MANIFESTO DE LANÇAMENTO DA
FRENTE NACIONAL PELO
SANEAMENTO AMBIENTAL
No momento em que o setor público brasileiro passa por grandes transformações no tocante aos serviços prestados à comunidade - entre os quais incluem-se o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem urbana e os resíduos sólidos - diversas entidades lançam à
sociedade este manifesto em defesa do direito fundamental, consagrado na Constituição, de acesso ao saneamento ambiental. Este está intimamente associado a outros como habitação e o direito à cidade.
Do ponto de vista das entidades representativas da sociedade civil organizada é necessário considerar que: Brasil ainda apresenta dados alarmantes de déficit no acesso aos serviços básicos de saneamento, revelados pelo fato de 33% da população brasileira não ter acesso ao abastecimento de água e somente 30,9% da população ser atendida pela rede de esgotamento sanitário; há uma relação direta entre saneamento ambiental, saúde pública e qualidade de vida. Segundo a Organização Mundial de Saúde, quase 25% dos leitos hospitalares do mundo estão ocupados por enfermos portadores de doenças veiculadas pela água. Quanto ao Brasil, 60% das internações da
população infantil (indicadores referentes à média nacional) têm como causas doenças de veiculação hídrica. Estima-se ainda, que a ampliação de 1% da cobertura sanitária da população de 01 a 05 salários mínimos reduziria em 6,1% as mortes na infância; são as populações marginalizadas do campo e da cidade as que mais sofrem os efeitos nocivos desta realidade.
Ao mesmo tempo, percebe-se que o Governo Federal vem promovendo ações no sentido de reestruturar a prestação de serviços públicos de saneamento básico, principalmente através do Projeto de Modernização do Setor de Saneamento - PMSS, e da apresentação da Emenda Substitutiva no 01 ao Projeto de Lei PLS no 266/1996. Segundo o Governo Federal, ambos os projetos têm como objetivo desenvolver a gestão do saneamento através do estímulo à competitividade com a incorporação do setor privado, e a criação de entes reguladores comandados por notáveis que representariam a sociedade. No entanto, o enfraquecimento do poder local, causado pela retirada da titularidade municipal, não garante a ampla participação da sociedade, nem traz suficiente transparência para assegurar sua legitimidade democrática.
Diante deste quadro, e tendo em vista que é indispensável adotar novas formas de gestão do saneamento ambiental compatíveis com a realidade do país, estamos lançando a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, congregando sindicatos, associações de classe, ONGs e movimentos sociais.
As propostas da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental visam garantir:
- A UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL E AOS EQUIPAMENTOS URBANOS;
- PREÇOS E TARIFAS ADEQUADAS PARA PROMOVER A JUSTIÇA SOCIAL;
- A QUALIDADE, REGULARIDADE, CONTINUIDADE E EQUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;
- ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS;
- A DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO REGULATÓRIO, COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
- CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA.
No plano imediato, a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental propõe ao Governo Federal, Governos Estaduais e Municipais a abertura de canais de participação da sociedade nos processos de tomada de decisão sobre a regulamentação do setor público de saneamento e nos mecanismos de fiscalização das concessionárias, bem como na definição dos direitos e garantias dos consumidores nos eventuais futuros contratos de concessão.
Por fim, as entidades sociais que compõem a Frente manifestam seu estado de mobilização e alerta no acompanhamento do processo de definição das políticas públicas de saneamento ambiental e conclamam toda a sociedade para:
- a participação pública no debate sobre a reestruturação do setor, através da promoção de Conferências Municipais e Regionais de Saneamento Ambiental;
- a formulação de políticas públicas alternativas, criando mecanismos de participação e controle social, incluindo sistemas de controle de qualidade dos serviços, indicadores ambientais e de saúde, que expressem a eficácia dos serviços prestados e a transparência na aplicação dos recursos;
- a organização de comitês de acompanhamento de programas e projetos, e de conselhos municipais de monitoramento social da política de saneamento ambiental;
- a reivindicação por recursos públicos expressivos voltados para o setor colocando-o, concretamente, como prioritário em termos de investimentos públicos ao lado de setores como saúde e educação;
- a abertura de canais de participação da sociedade na relação com bancos multilaterais e nacionais em torno do acompanhamento dos atuais programas e da definição de novos investimentos;
- a participação na formulação de políticas habitacionais articuladas ao saneamento ambiental, dentro da perspectiva da reforma urbana.
Esperamos desta forma contribuir para a modernização institucional necessária para atender aos anseios de parcela significativa da população que se encontra em condições de saneamento ambiental não condizentes com os padrões necessários à vida com plenitude e qualidade.
PELO ACESSO UNIVERSAL AO SANEAMENTO AMBIENTAL
POR CIDADES JUSTAS E DEMOCRÁTICAS
FNU - Federação Nacional dos Urbanitários;
ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental;
ASSEMAE - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento;
FNRU - Fórum Nacional da Reforma Urbana;
CMP - Central dos Movimentos Populares;
MNLM - Movimento Nacional de Luta pela Moradia;
UNMP - União Nacional por Moradia Popular;
FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e
Desenvolvimento;
FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional/Observatório de Políticas Públicas e Gestão Municipal;
ANSUR - Associação Nacional do Solo Urbano;
POLIS - Instituto de Estudos Formação e Assessoria em Políticas Sociais;
IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
http://www.confea.org.br/media/manifestofnsa.pdf
